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Valdemir Vicente da Silva

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Notícia · há 13 anos

Isenção no recolhimento de impostos depende de previsão legal

Por maioria, a 1ª Seção Cível improveu os embargos opostos por M.G.A. contra acórdão que impôs o prévio recolhimento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos -...

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